Senado inicia votação da PEC da Segurança nesta quinta-feira (15)

O Plenário do Senado pode votar nesta quinta-feira (15), a partir das 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer o combate ao crime organizado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a inclusão da proposta na pauta após a aprovação de um requerimento para acelerar sua tramitação. O texto teve a análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (14), sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

De iniciativa do Poder Executivo, a PEC altera regras constitucionais sobre segurança pública, estabelece competências dos entes federativos e prevê mudanças no sistema penal. Confira os principais pontos da proposta.

Integração e financiamento da segurança pública

Integração entre os órgãos: prevê cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa conjuntas e compartilhamento de informações e provas.

Sistemas nacionais: inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais.

Recursos para o setor: mantém a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.

Proteção dos fundos: estabelece restrições ao bloqueio e ao remanejamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo de aparelhamento da Polícia Federal (Funapol), conforme as exceções previstas no texto.

Mudanças no relatório: o senador Rogério Carvalho acatou total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas e retirou do texto o dispositivo que destinava recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública.

Regras mais rigorosas para facções e milícias

A PEC prevê a inclusão de regras na Constituição para tornar o regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.

Entre as medidas previstas estão:

Prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, conforme os critérios estabelecidos no texto.

Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.

Possibilidade de confisco, sem indenização, de bens relacionados à atividade criminosa.

Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas.

Proteção a denunciantes e familiares.

Proteção às vítimas

A proposta também amplia a proteção constitucional às vítimas de crimes, garantindo direitos à informação, assistência, proteção, acesso à Justiça e participação no processo penal.

O texto prevê atenção especial às mulheres e estabelece que a aplicação das penas deve considerar a reparação dos danos às vítimas e a proteção da sociedade.

Polícias penais e sistema penitenciário

A PEC fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital. Entre as competências previstas estão a custódia e a disciplina de presos, a distribuição de detentos segundo critérios técnicos e o uso de tecnologias de segurança nos estabelecimentos prisionais.

Criação de polícias municipais

O texto permite a criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e acreditação.

Essas corporações ficariam sujeitas ao controle externo do Ministério Público. A proposta também proíbe a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.

Ampliação das atribuições da PRF

A proposta amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Controle de órgãos do Judiciário e do Ministério Público

A PEC atribui ao Congresso Nacional competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem o poder regulamentar desses órgãos em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário.

Além da PEC, o Senado poderá votar três projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais nas áreas de educação, defesa e participação brasileira em exposições internacionais.

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