Câmara aprova teto do MEI em R$ 140 mil e dispensa nota fiscal para pessoa física

O governo anunciou um pacote de medidas para simplificar a vida de quem trabalha por conta própria. As mudanças atingem diretamente os Microempreendedores Individuais (MEIs) e também criam uma nova categoria, os nanoempreendedores. A ideia é reduzir a burocracia e facilitar a regularização.

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Entre as novidades, está a dispensa da emissão de nota fiscal para vendas de produtos e serviços destinados a pessoas físicas. A medida vale para o MEI e também para o novo grupo de nanoempreendedores. ## O que muda para o MEI A exigência de nota fiscal deixa de valer para operações com consumidores finais.

Na prática, quem tem MEI não precisará mais emitir o documento nesses casos, o que reduz a papelada no dia a dia. A mudança vale também para o novo grupo de nanoempreendedores, que passa a ter regras próprias de funcionamento. O objetivo é simplificar a rotina de quem trabalha por conta própria e tem faturamento menor. ## Quem entra na nova categoria O texto define quem pode se enquadrar como nanoempreendedor.

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A categoria foi criada para alcançar trabalhadores que hoje estão fora do MEI, mas que têm renda reduzida e precisam de uma formalização mais simples. A nova regra estabelece limites de faturamento e condições específicas para quem pode aderir.

Detalhes sobre os critérios foram apresentados na medida anunciada. ## O que muda na prática Para quem já é MEI, a novidade também traz impacto. O teto do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano. Quem ultrapassar esse valor, mas ficar abaixo de R$ 162,4 mil, será enquadrado automaticamente como MEI com desconto simplificado — a diferença de imposto será paga sobre o excedente.

A mudança faz parte do programa de revisão de gastos do governo. A estimativa é que a medida tenha impacto de R$ 17,8 bilhões até 2026. ## O que é o MEI O MEI é uma modalidade para trabalhadores autônomos que atuam por conta própria e se legalizam como pequenos empresários.

O registro dá acesso ao CNPJ e permite emitir notas fiscais, contribuir para a Previdência e atuar sem vínculo empregatício. A categoria é destinada a quem fatura no máximo R$ 81 mil por ano — valor que deve ser atualizado para R$ 144,9 mil com a nova medida.Leia tambémAlcolumbre: Senado conclui votação da PEC que acaba com escala 6×1 nesta quartaCCJ aprova PEC da Segurança em bloco e derruba pedidos de destaqueFarmácia Popular lidera aprovação de Lula com 89%, aponta Atlas Intel

A mudança amplia o alcance do programa e deve beneficiar profissionais que hoje estão fora do teto atual. ## O que muda para quem está no MEI O projeto também mexe com o limite de faturamento anual. Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil. Com a medida, o valor sobe para R$ 144,9 mil por ano.

A mudança, porém, não vale para todo mundo. O texto aprovado define que o reajuste passa a valer apenas para novos empreendedores que abrirem o MEI a partir da data da publicação da lei. Quem já é MEI continua com as regras atuais. Além disso, a proposta prevê que o MEI possa ter um funcionário registrado — hoje o limite é um empregado.

A ampliação da contratação é uma das mudanças que mais impactam quem trabalha por conta própria e quer crescer sem perder o enquadramento no regime simplificado. ## O que muda na prática O texto também mexe em pontos que afetam diretamente o bolso de quem é MEI.

A contribuição mensal ao INSS passa a ser calculada de forma diferente, com alíquotas que variam conforme o faturamento. A ideia é que quem ganha mais pague mais, em uma escala progressiva. Além disso, o projeto altera regras de contratação de funcionários.

O MEI poderá contratar mais de um empregado, o que hoje é limitado a um único funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. A proposta também amplia o limite de faturamento anual para o enquadramento como MEI. O teto passa de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano — uma mudança que deve tirar da informalidade uma parcela grande de trabalhadores por conta própria. ## Quem é afetado e o que muda na prática O texto aprovado muda as regras para quem trabalha por conta própria e para pequenos negócios.

Na prática, microempreendedores individuais com renda anual dentro do novo limite poderão formalizar a atividade com menos burocracia. A mudança também altera a contribuição previdenciária. Quem fatura até R$ 144,9 mil por ano passa a contribuir com uma alíquota de 10% sobre o salário mínimo, em vez dos 11% atuais.

A medida vale para quem ganha até 1,5 salário mínimo. O texto também atualiza regras do MEI (Microempreendedor Individual). Quem fatura até R$ 144,9 mil por ano poderá contratar até dois empregados com remuneração de até dois salários mínimos.

Antes, o limite era de um empregado com até um salário mínimo. ## O que muda na prática A proposta ainda precisa passar por mais etapas no Congresso antes de virar lei. O texto aprovado na Câmara agora segue para análise do Senado. Se virar lei, a mudança vale para quem já é MEI e para quem pretende abrir um negócio nesse formato.

O teto atual do MEI é de R$ 81 mil por ano — o projeto eleva esse limite para R$ 144,9 mil anuais. A atualização vale também para o MEI Caminhoneiro, que tem regras próprias de faturamento. Para essa categoria, o limite passaria de R$ 251,6 mil para R$ 300 mil por ano. ## O que muda para quem já é MEI Quem já é registrado como MEI não precisa fazer nada de imediato.

A mudança só passa a valer depois que o projeto for sancionado e publicado, e o novo teto passa a ser considerado automaticamente para quem já está no regime. A proposta também prevê regras de transição para quem ultrapassar o limite atual de R$ 81 mil.

Nesses casos, o trabalhador não perde o enquadramento de uma vez: ele pode continuar no MEI por mais um ano, desde que o faturamento fique dentro do novo teto. ## O que muda na prática Hoje, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano. O projeto aprovado eleva esse limite para R$ 144,9 mil anuais.

A mudança foi incluída na proposta que trata da regulamentação da reforma tributária e ainda precisa passar por sanção presidencial. A ampliação do teto é uma reivindicação antiga de entidades ligadas aos microempreendedores. A justificativa é que o valor atual ficou defasado e acaba excluindo trabalhadores que já faturam acima do limite, mas ainda têm perfil de pequeno negócio. ## Quem é afetado pela mudança A medida beneficia diretamente quem está no regime do Simples Nacional.

Pela regra atual, o teto para o MEI é de R$ 81 mil por ano. Com a mudança, o limite sobe para R$ 144,9 mil anuais — um aumento de 79%. O projeto também amplia o teto do MEI para quem tem empregado: o limite sobe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Já microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) passam a ter limite de R$ 4,8 milhões e R$ 50 milhões, respectivamente. ## O que muda na prática A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Congresso antes de virar lei.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado. Se virar lei, o reajuste vale a partir de 2026. O projeto também mexe na tabela do Simples Nacional, que define quanto cada empresa paga de imposto conforme o faturamento.

O texto original foi apresentado em 2021 pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. ## O que muda na prática A proposta atualiza os valores de entrada e saída do Simples Nacional.

Hoje, o teto para microempreendedores individuais (MEIs) é de R$ 81 mil por ano. A nova regra eleva esse limite para R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o teto sobe de R$ 360 mil para R$ 480 mil. Já as empresas de pequeno porte passam a ser enquadradas com faturamento de até R$ 4,8 milhões, ante o limite atual de R$ 4,8 milhões — a proposta mantém o patamar máximo, mas ajusta as faixas intermediárias. ## O que muda para quem já é MEI Quem já está no MEI não precisa fazer nada de imediato.

A mudança vale para novos enquadramentos e para quem quiser migrar de regime quando a lei entrar em vigor. A atualização do teto do MEI é uma reivindicação antiga de entidades ligadas a pequenos negócios. O valor atual, de R$ 81 mil, ficou defasado diante da inflação acumulada desde 2018, quando o limite foi fixado. ## Tramitação e próximos passos O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de virar lei.

Não há prazo definido para a votação. Se passar, a nova regra passa a valer em 2026. Enquanto isso, seguem valendo as regras atuais. Quem ultrapassa o teto de R$ 81 mil hoje precisa migrar para o MEI, mas com a mudança, a faixa de enquadramento sobe para R$ 130 mil.

A proposta também prevê ajustes automáticos periódicos no limite, para evitar que novas defasagens aconteçam no futuro. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso antes de virar lei.