STF retoma julgamento sobre Piso Salarial Nacional do magistério; entenda o que está em jogo para estados e municípios.

Professores e planos de carreira: os dois temas que o STF julga nesta quarta-feira. — Foto: STF .

STF retoma julgamento sobre Piso Salarial Nacional do magistério; entenda o que está em jogo para estados e municípios.

Publicado no JASB em 14.outubro.2026. Atualizado em 15.outubro.2026.

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Piso do magistério: STF decide se reajuste deve repercutir em toda a carreira dos professores

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento de dois temas que podem alterar a forma como estados e municípios organizam as carreiras do magistério público .

O primeiro é o Tema 1218, que discute se o piso salarial nacional deve servir de referência para o vencimento inicial da carreira e produzir reflexos nos demais níveis, faixas e classes salariais.

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O segundo é a conclusão da análise sobre embargos declaratórios na ADI 4848 , que trata do critério de atualização anual do piso.

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Tema 1218: o que o STF vai decidir sobre os planos de carreira

A controvérsia do Tema 1218 tem origem em um recurso extraordinário . O ponto central é definir se a atualização do piso nacional deve repercutir automaticamente nos demais níveis , faixas e classes das carreiras docentes , preservando o escalonamento salarial entre profissionais em diferentes etapas da trajetória funcional.

Em 2011, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167 , o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e consolidou o entendimento de que o piso corresponde ao vencimento inicial , e não à remuneração total, composta por gratificações e outras vantagens. A dúvida que permanece é se esse piso deve se refletir em toda a estrutura da carreira.

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O julgamento foi retirado de pauta em maio de 2025 e retomado em maio de 2026 . O ministro Dias Toffoli apresentou voto divergente, acompanhado por Alexandre de Moraes , defendendo a adequação dos vencimentos-base ao piso atualizado e a definição dos reflexos nas carreiras. Em 25 de maio, Gilmar Mendes pediu vista , suspendendo a análise. A retomada do julgamento pode definir o alcance do piso em todo o país.

O que está em jogo para os professores da rede pública

Para as entidades representativas dos trabalhadores em educação, a definição do Tema 1218 é decisiva. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) sustenta que piso salarial e carreira são elementos inseparáveis da valorização profissional.

A posição da CNTE é que o piso nacional não deve ser tratado apenas como um valor mínimo isolado , mas como parte de uma política que reconheça a formação, a experiência e a progressão funcional dos docentes.

Veja os principais pontos em discussão :

✅ O piso nacional deve ser aplicado como vencimento inicial da carreira, com reflexos automáticos nos demais níveis e faixas;

✅ A decisão pode uniformizar o entendimento em todo o país, orientando julgamentos semelhantes em estados e municípios;

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✅ O julgamento tem origem em recurso do Estado de São Paulo contra decisão que

determinou a aplicação do piso com repercussão na carreira;

✅ As entidades sindicais alertam que uma interpretação restritiva pode comprometer direitos previstos em legislações estaduais e municipais;

✅ O resultado pode influenciar discussões sobre progressão funcional e efeitos dos

reajustes nos planos de carreira.

A outra disputa: a atualização anual do piso na ADI 4848

Além do Tema 1218, o STF pode concluir a análise dos embargos declaratórios na ADI 4848 .

A ação foi ajuizada em setembro de 2012 pelos governadores de Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul e Roraima , questionando o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre o critério de atualização anual do valor do piso nacional do magistério.

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Em fevereiro e março de 2021, o STF julgou improcedente a ADI , fixando a tese de que “é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”.

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Em maio de 2021, o governo do Rio Grande do Sul entrou com embargos declaratórios para demandar atribuição de eficácia plena da decisão de mérito apenas a partir do julgamento. O STF formou maioria pela rejeição dos embargos .

Professor em sala de aula com alunos — Foto: José Cruz/Agência Brasil.

Os pontos centrais da ADI 4848 são :

🔶 A constitucionalidade do critério de atualização anual do piso, definido pelo crescimento do valor anual mínimo por aluno;

🔶 A previsão legal de complementação da União aos entes que não têm disponibilidade orçamentária para cumprir o piso;

🔶 A alegação dos governadores de que a atualização representaria ingerência federal indevida nas finanças estaduais;

🔶 O entendimento do STF de que a atualização é consequência direta da existência do próprio piso;

🔶 A tese fixada em 2021, que permanece como referência para o tema.

O que acontece depois da decisão

O resultado do julgamento desta quarta-feira pode ter efeitos imediatos para as redes de ensino. Se o STF decidir que o piso deve repercutir em toda a carreira , estados e municípios poderão ser obrigados a revisar seus planos de carreira e adequar os vencimentos de todos os níveis e faixas.

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A decisão também pode orientar ações judiciais em curso em todo o país , que cobram diferenças salariais com base no piso nacional.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM ) acompanha o julgamento e tem manifestado preocupação com os impactos financeiros das decisões sobre o piso para as gestões locais .

A entidade defende que aumentos reais nos vencimentos sejam negociados diretamente entre cada município e seu quadro de profissionais , considerando as especificidades fiscais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O valor do piso nacional do magistério para 2026 foi fixado em RS 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, conforme a Portaria MEC nº 82/2026 , publicada em janeiro. O valor representa reajuste de 5,4% em relação a 2025.

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Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS .

Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

Edição Geral: JASB.

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